Moacir Camerini - Bento Gonçalves RS

  • VOCÊ SABE QUAL É O VEREADOR QUE MAIS APRESENTOU PROPOSIÇÕES NA CÂMARA DE VEREADORES?

    Opinião04.08.2020 | 00:00:00

     
     
     PROJETOS VEREADOR MOACIR CAMERINI 2013 A 2019
     
     
    PRE 56/2013 - Projeto de Resolução:
    CRIA O PROGRAMA "TRANSPARÊNCIA NO LEGISLATIVO", NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Programa "Transparência no Legislativo" disponibilizará aos cidadãos, ainda, o contato via meio eletrônico, fornecendo o número de telefone fixo dos gabinetes de vereadores, bancadas dos partidos políticos que compõem o Legislativo, celulares de uso de gabinete, fax, endereço eletrônico e sítio (site) se o tiverem.
     
    PLO 2/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
    LEI ANTICORRUPÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente projeto procura evitar formalismos e cálculos aritméticos, para permitir que o procedimento e o julgamento sejam realizados com ênfase nos aspectos concretos do ato lesivo praticado contra a Administração Municipal. A proposta representa importante avanço na cooperação institucional entre os entes federados para o combate à corrupção, já que reforçam a necessidade de uso do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) pelos municípios.
     
    PLO 105/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    ACRESCE O ART. 12-A NA LEI N° 4.430 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
    É necessário, portanto, que o Agente Municipal de Trânsito comprove sua constatação ao usuário, dando-lhe ciência utilização indevida do espaço de estacionamento. E a melhor maneira para se comprovar a presença do Agente é através do carimbo com seu nome e matrícula de inscrição na notificação, passando a dar início ao prazo de 48 horas previsto no art. 12 da Lei n° 4.430/2008.
     
    PLO 99/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 4.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL N° 6.096, DE 17 DE MAIO DE 2016 (TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS NA RENOVAÇÃO DO TICKET DE ESTACIONAMENTO).
    Este projeto visa dar a mesma tolerância quando da recolocação do ticket de estacionamento da Área Azul. A atual redação do parágrafo único do art. 10 da referida Lei prevê a tolerância de 10 minutos para a colocação do ticket do período de estacionamento do veículo. Todavia, entendemos que esta tolerância deveria abarcar também o período de renovação do bilhete, ou seja, 10 minutos para que o usuário possa recolocar o ticket a cada vencimento.
     
    PLO 245/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.757, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE `DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    A proposta em debate se baseia na legislação que prevê a transparência na administração pública, com a devida publicidade de atos. Sob esse aspecto, o cidadão bento-gonçalvense tem o direito de ser periodicamente informado sobre as multas decorrentes de abordagens por parte da fiscalização de trânsito. A divulgação das infrações, dos valores arrecadados e da destinação desses recursos vai colaborar para uma gestão municipal clara e democrática, com respeito ao cidadão e à política de transparência, um dos aspectos essenciais da Administração Pública. Além disso, é inegável que o contribuinte tem o direito de saber qual a destinação desses valores.
     
    PRE 21/2016 - Projeto de Resolução  
    PROJETO DUAS SESSÕES NA CAMARA Este Projeto de Resolução alterou os artigos correspondentes à regulamentação das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, alterando-se de uma para duas sessões semanais, às segundas-feiras e quartas-feiras, ambas às 18 horas. Deve existir um regulamento mais amplo para que não restrinja o trabalho parlamentar, e muito menos menospreze os anseios de uma sociedade que clama por melhorias básicas e que veem em seu representante parlamentar a única forma de solucionar tais problemas. ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 12 E DO INCISO II DO ART. 45 DE RESOLUÇÃO N° 21, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
    Norma Jurídica Vinculada: RESOLUÇÃO nº 190, de 03 de outubro de 2016
     
    PLO 82/2019 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Ouvidoria tem como principal objetivo receber, investigar e analisar as informações, reclamações, críticas e sugestões encaminhadas pelos munícipes/usuários e acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes. A população mais carente certamente será a mais beneficiada com o trabalho que será desenvolvido pela Ouvidoria, pois o que se percebe, atualmente, é a ausência total de um órgão que possa ouvir e avaliar as dificuldades encontradas para obtenção de um tratamento digno e adequado, que muitas vezes é viável, mas que por deficiência do sistema, acaba por colocar em risco a saúde, via de consequência, a vida dos cidadãos.
     
    PLO 159/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE BENTO GONÇALVES.
    A presença de profissionais de saúde em creches e escolas infantis do Município é de grande importância, tendo em vista a vulnerabilidade das crianças a contraírem algumas doenças com maior facilidade, além de outras situações que porventura necessitem de maiores cuidados por um profissional com conhecimento. Esse projeto visa estabelecer que todas as unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil do Município de Bento Gonçalves passem a ter um enfermeiro ou técnico de enfermagem pronto para o atendimento de primeiros socorros ou para encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso.
    PLO 162/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, BEM COMO, NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, MENSAGENS EDUCATIVAS.
    A proposta em debate pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Bento Gonçalves a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Esse atendimento prioritário, que já acontece para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, passaria a valer também para as pessoas com autismo.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 6.467, de 18 de fevereiro de 2019
     
    PLO 163/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO "BUEIRO INTELIGENTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente Projeto de Lei pretende implementar em Bento Gonçalves o Bueiro Inteligente, um dispositivo já conhecido e utilizado em muitas cidades do País, a fim de evitar enchentes e alagamentos e, consequentemente, danos às famílias e riscos à saúde da população. Em primeiro plano, cabe apontar que o presente Projeto de Lei se encontra dentro da competência do parlamentar no curso do seu mandato.
     
    PLOLE 46/2013 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Para o controle das ações degradantes do homem é necessária a criação de leis de proteção, visando resguardar a integralidade física e mental dos animais. Do mesmo modo, a sociedade passa a viver harmonicamente com os demais seres, evitando desprazeres como superpopulação de cães e gatos nas ruas e o tráfego de animais nas rodovias.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 5.709, de 09 de dezembro de 2013
     
    PLO 81/2019 - Projeto de Lei Ordinária:
    CRIA O BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURA E ÓLEOS VEGETAIS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente projeto visa criar e interligar dois programas municipais, um complementando o outro. A criação do Banco de Ração para Cães e Gatos pretende arrecadar ração para cães e gatos, e distribuí-la aos animais que dela necessitarem. Da mesma forma, o Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gordura e óleos Vegetais, visa retirar do meio ambiente esses poluentes e destiná-los corretamente. As gorduras e óleos de cozinha arrecadados serão comercializados com empresas interessadas na produção de biodiesel, por exemplo, e os valores angariados serão destinados à compra de ração e armazenamento no Banco de Ração para Cães e Gatos do Município. Para isso, cria-se o Banco de Ração para Cães e Gatos no Município de Bento Gonçalves, com o propósito de receber doações e armazenar os alimentos obtidos com a venda de gorduras e óleos vegetais.
    PRE 16/2015 - Projeto de Resolução 
    INSTITUI A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS- NA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, PARA TRANSMISSÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.
    O projeto tem por objetivo proporcionar aos deficientes auditivos o conhecimento dos trabalhos na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, transmitidos por seu canal próprio. A transmissão simultânea em Libras nas sessões plenárias e demais atividades legislativas garante a inclusão social dos deficientes auditivos, o que se torna mais necessário ainda em razão da instalação da TV Câmara Digital na Casa Legislativa de Bento Gonçalves.
     
    PRE 26/2013 - Projeto de Resolução
    "INSTITUI O REGISTRO ELETRÔNICO PONTO, COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, PARA SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO (CC'S), NA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
    O projeto dispõe sobre a instalação por meio da identificação biométrica, para o controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos (concursados), diretores e também aqueles que ocupam cargos comissionados, que exercem suas funções junto a Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves.
     
    PRE 25/2013 - Projeto de Resolução 
    CONSOLIDA E INSTITUI A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Tribuna Popular é essencial para assegurar a integração do Legislativo Municipal com a população e dela pode repercutir a geração de requerimentos e até projetos de lei sobre os assuntos trazidos à discussão.
     
    PLO 30/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES.
    É importante a divulgação da lista de empresas e funcionários terceirizados no site oficial da Prefeitura Municipal, para que se fiscalize os seus trabalhos. Ainda, cumpre destacar a lei de acesso à informação, n° 12.527/2011, que estabelece que as informações referentes a administração pública devem ser de fácil acesso, possibilitando que de fato se cumpra o Estado Democrático de Direito.
     
    PLO 72/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES CORPORATIVOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SUBPREFEITOS, SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS-ADJUNTOS E DIRETORES VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
    O presente projeto de lei visa fornecer aos cidadãos bentogonçalvenses um maior acesso às informações relativas à gestão pública, e através da divulgação de tais dados será ampliada a comunicação entre a população e a administração municipal, facilitando a resolução de problemas e agilizando os processos burocráticos.
     
    PLOLE 37/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS IDENTIFICADORES NOS CARROS OFICIAS DA PREFEITURA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Este projeto tem por objetivo possibilitar a identificação dos veículos utilizados pela Prefeitura e pelo Poder Legislativo Municipal, evitando o uso indevido dos veículos oficiais para fins particulares dos servidores das repartições referidas. Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua utilização deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
     
    PLOLE 40/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA PÁGINA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA INTERNET.
    O presente projeto de lei objetiva de que as planilhas de custos do serviço público de transporte urbano, as quais embasam o valor da tarifa, seja disponibilizada na página de internet da Administração Municipal a fim de a população esteja a par dos custos que compõem a tarifa, bem como entidades e pessoas possam propor alternativas ao barateamento.
     
    PLO 42/2019 - Projeto de Lei Ordinária  
    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    A colocação do bloqueador de ar evita que o consumidor pague em sua conta de consumo de água por quantidade que não consumiu. Em algumas situações, o cálculo para a cobrança de taxa de água pode ser alterado com a entrada de ar, lesando os consumidores.
     
    PLO 73/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    ISENTA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS RODOVIÁRIOS, BOMBEIROS E AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TRABALHAM E POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA PRÓPRIA OU LOCADA COM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, E QUE RECEBAM PROVENTOS MENSAIS DE ATÉ 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS (RENDA FAMILIAR).
    É preciso que a nossa Cidade busque mais alternativas para atrair e assegurar a permanência de agentes securitários. A isenção do pagamento do IPTU aos policiais civis, militares e rodoviários, bombeiros e agentes penitenciários incentiva a permanência dos profissionais da segurança em nosso Município e aumenta o efetivo nas ruas, ampliando a proteção da população.
     
    PLO 41/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS REGULARES QUE ENVOLVAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, PARA NÃO OFERECER RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, POR NÃO ATENDER AS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES (LEI SANTA MARIA).
    Com o intuito de evitar maiores acidentes ou até tragédias como a ocorrida na cidade de Santa Maria — RS, onde um estabelecimento local pegou fogo após do uso de um material indevido e, tendo em vista as condições precárias de segurança no local, tais como uma única saída, extintores de incêndio que não funcionavam, falta de entradas de ar, falta de sinalização de emergência, que acabaram vitimando centenas de pessoas; é que solicita-se que esta listagem seja divulgada a população. A sociedade precisa estar ciente dos locais que pode frequentar com segurança. O projeto de Lei não acrescenta despesas ao erário, uma vez que a relação de estabelecimentos deverá ser divulgada e atualizada de forma mensal junto ao site do Município de Bento Gonçalves já existente ao Mural da Prefeitura Municipal e em publicações de site ou jornais de forma oficiais e que não gerem nenhuma despesa extra, sendo ainda o trabalho realizado pelo quadro de funcionários que já desempenham atividades administrativas.
     
    PLO 104/2019 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MULHERES A DESEMBARCAREM DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL FORA DOS PONTOS CONVENCIONAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21H (VINTE E UMA HORAS) ÀS 06H (SEIS HORAS) DO DIA SEGUINTE.
    O presente Projeto pretende reduzir a vulnerabilidade de mulheres, que utilizam os veículos do transporte público do município no período noturno, e que são obrigadas a desembarcarem em pontos de paradas convencionais, por vezes longe de suas residências, ficando sujeitas a roubos e violências físicas e ou sexuais, tornando-se um alvo fácil para malfeitores, pois os metros que separam a parada de ônibus da residência da passageira, podem ser determinantes para a segurança da mesma.

    PLO 132/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Com vistas nisso e nas dificuldades enfrentadas pelas vítimas, devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento que muitas pessoas sofrem diariamente no uso de transportes públicos. As providências servem de alerta para a população como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de casos de assédio a polícia e, no caso das mulheres, à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), que foi criada com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina.
     
    PLO 110/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente Projeto tem o objetivo de consolidar a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) no Município de Bento Gonçalves, sistema já instituído pela Lei Federal n° 12.805/2013 em todo o país. Diante desse cenário, este sistema torna-se uma alternativa viável de produção para recuperação de áreas alteradas ou degradadas. A integração de árvores com pastagens e ou com lavouras é conceituada como o sistema que integra os componentes lavoura, pecuária e floresta, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área. Possibilita que o solo seja explorado economicamente durante todo o ano, favorecendo o aumento na oferta de grãos, de carne e de leite a um custo mais baixo, devido ao sinergismo que se cria entre lavoura e pastagem.
     
    PLO 83/2019 - Projeto de Lei Ordinária:
    AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente Projeto de Lei tem o intuito de fomentar a atividade inovadora na coletividade e  desenvolvimento do Município, bem como avaliar e testar a aplicação dos projetos inovadores em obras e serviços públicos locais, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, incentivar a contribuição da sociedade com novas ideias para a gestão do Município e promover o seu desenvolvimento sustentável.
     
    PLOLE 44/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    AUTORIZA O LIVRE ACESSO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E NOS EVENTOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER EM BENTO GONÇALVES, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES.
    São de responsabilidade municipal as normas para o transporte coletivo local, sendo que na Constituição Federal, embora não prevê diretamente para a pessoa portadora de deficiência a gratuidade tratada neste projeto, como fez para o idoso (Art. 230, § 2°). Ainda assim, garante o acesso à pessoa portadora de deficiência bem como a adaptação dos transportes nos casos específicos.
     
    PLOLE 58/2013 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A quantidade de lixo jogado nas ruas é visível a todo cidadão bento-gonçalvense. Ruas, avenidas e calçadas prejudicadas pela má educação ambiental passada ao ser humano. É inevitável a imposição de multa a esses cidadãos, uma vez que a educação ambiental está falhando, apesar da intensificação dos problemas ambientais.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 5.710, de 09 de dezembro de 2013
     
    PLO 79/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    INSTITUI A CAMPANHA CALÇADA LIMPA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Este projeto tem por finalidade difundir entre toda a população de Bento Gonçalves a importância de se manter a cidade limpa. Para isso se institui a Campanha Calçada Limpa, com o objetivo de conscientizar todo o povo bentogonçalvense. No ano de 2013, foi apresentado o projeto de lei, de minha autoria, propondo multa para todo cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim. Este projeto deu luz à Lei Municipal 5710/2013, posteriormente substituída pela Lei Complementar n° 188/2014. Até o momento, todavia, a lei não foi colocada em prática e as ruas do Município ainda continuam sendo sujas sem que haja uma punição adequada. Nesse passo, além de multar o infrator, é necessário que se conscientize o mesmo sobre a importância de se manter uma cidade limpa.
     
    PLO 148/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AMBIENTAIS INTITULADO 'IPTU VERDE' NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente projeto pretende estimular construções sustentáveis, com aquecimento solar, reutilização da água, correta utilização do lixo orgânico e reaproveitamento de materiais, buscando a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável da cidade.
     
    PLO 69/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    INSTITUI O FÓRUM DE DEBATES SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Os deveres e cuidados para com os animais é uma questão que vem ganhando o cotidiano, a sua proteção requer maior atenção por parte da população, sendo que nossa Cidade se encontra inserida nesta questão, que além de saúde pública, trata da preservação da vida e dos direitos dos animais.
     
    PLO 119/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
    O presente projeto tem o objetivo de regularizar o transporte de animais domésticos nos coletivos que prestam serviço ao Município, prática que já é adotada por algumas empresas de transporte atualmente.
     
    PLO 47/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Esse projeto pretende prevalecer o controle de natalidade desses animais através da esterilização, adoção, identificação e registro. Permite também ao Poder Público incentivar a adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, por meio de desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado a prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal ficando sujeito a fiscalização.
     
    PLO 148/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    CRIA O DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente projeto de lei pretende criar o disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no município de Bento Gonçalves com o intuito de receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. A proposição pretende agilizar o socorro a estes animais e punir os responsáveis pelos maus tratos ou abandono, colocando em prática a Lei Municipal n° 5709/2013, que fixa multa àqueles que cometerem maus-tratos contra animais, sejam eles de qualquer natureza, desde o simples castigo mental, à agressão física seguida de morte, tortura e abandono.
     
    PLO 106/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    O presente projeto pretende valorizar o trabalho dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Bento Gonçalves. Com a realização da última audiência pública, no dia 20 de junho de 2017, a respeito da causa animal, constatou-se que os cuidadores e protetores independentes de animais não recebem a devida ajuda do Poder Público, nem mesmo com esterilização gratuita.
     
     
    PLO 114/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O projeto visa criar o Fundo Municipal de Bem Estar Animal — FUBEM, no Município de Bento Gonçalves, com o objetivo de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção, bem-estar dos animais, implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
     
    PLO 44/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTOURO E ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente Projeto pretende afastar qualquer tipo de manuseio de fogos e artefatos pirotécnicos com estouro e estampido, abrangendo recintos fechados e ambientes abertos, localizados em áreas públicas e privadas no Município de Bento Gonçalves. A legislação proposta vem ao encontro aos anseios da população de Bento Gonçalves, principalmente quanto a prejudicialidade da saúde humana e animal.
     
    PLO 130/2018 - Projeto de Lei Ordinária: 
    DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ QUE ALERTE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS E OS MEIOS DE DENUNCIÁ-LA EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, AGROPECUÁRIAS, CANIS E GATIS COMERCIAIS, FEIRAS DE ANIMAIS, HOTÉIS PET E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
    Mesmo com a incansável mobilização de protetores de animais, sejam independentes ou ligados a Organizações Não-Governamentais (ONGs) locais, os casos de maus-tratos e abandonos de animais têm crescido de forma preocupante em nossa cidade. Nesse sentido, acreditamos que a orientação e a educação — atreladas, quando necessário, à punição de responsáveis — sejam importantes instrumentos para que haja minimização destas situações. Assim, a medida contida nesta proposição contribui para que a sociedade se sinta mais motivada a informar eventuais abusos, criando uma cultura de denúncia que tenha, em um futuro breve, condições de coibir os praticantes de tais atos.
     
    PLO 127/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM ESPAÇO RESERVADO PARA A CIRCULAÇÃO DE CÃES, SOB A SUPERVISÃO DE TUTORES, EM PARQUES, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente projeto tem por objetivo criar um espaço específico em parques, praças e espaços públicos para que os cães possam circular livremente, interagindo entre si e com seus responsáveis. Inicialmente, vale salientar que a circulação dos cães no interior desses espaços não impede o passeio e fluxo dos mesmos no restante das áreas dos parques, praças e espaços públicos.
     
    PLO 127/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Este projeto visa impedir que obras ou serviços executados pelo município sejam inaugurados antes de serem totalmente concluídos e aptos a serem utilizados pela população local. A aprovação do presente projeto de lei evitará que serviços e obras inacabadas, realizados com dinheiro público, sejam utilizados com fins políticos eleitoreiros e de promoção pessoal, através de ruidosas inaugurações sem que as mesmas ainda estejam aptas para serem prontamente utilizadas por nossos munícipes.
     
    PLOLE 42/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A iniciativa de estender os direitos aos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal
     
    PLO 40/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA.
    É crescente a demanda por transplantes de Medula Óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias. A questão chave está em expandir de forma consistente e sistemática o número de doadores de sangue e de medula óssea. Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para ampliar o cadastro e captação de doadores de medula óssea. A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente em nossa cidade são milhares envolvidos nesse processo.
     
    PLO 3/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A proposta em debate pretende implementar em Bento Gonçalves instrumentos para a detecção precoce do Transtorno do Espectro Autista, conhecido como TEC. Para isso, utilizam-se dois instrumentos recentemente conhecidos, ou seja, os Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil - IRDI, aplicável em crianças de O a 18 meses; e o M-Chat - Modified Checklist for Autism in Toddlers -, aplicável em crianças de 18 a 36 meses.
     
    PLO 128/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A DESTINAÇÃO DE GUICHÊS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.
    O presente Projeto pretende proporcionar atendimento preferencial às pessoas com deficiência, aos idosos e às gestantes nos supermercados com três guichês ou mais, facilitando o acesso destas pessoas a tais estabelecimentos.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 6.164, de 11 de janeiro de 2017
     
    PLO 90/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A INFORMAR AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA COBERTURA OU NEGATIVA DE COBERTURA DOS CONVÊNIOS MÉDICOS E PLANOS DE SAÚDE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O projeto visa assegurar o direito Constitucional de proteção ao consumidor, e o direito de acesso à informação, uma vez que, atualmente, na maioria dos casos, não é informado previamente aos usuários sobre a cobertura ou não de procedimento e exames em clinicas, hospitais e laboratórios.
     
    PLO 85/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    INSTITUI O PROGRAMA “'ADOTE UMA UNIDADE DE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente Projeto de lei visa incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade de saúde pública municipal, através da conservação e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde. Condicionado à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, além da realização de obras, desde que aprovadas e ou elaboradas pelo Poder Público Municipal, possibilitando aos adotantes, a veiculação de publicidade.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 6.404, de 06 de agosto de 2018
     
    PLO 126/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS EM QUE HOUVER CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS MÉDICOS MANTEREM CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente projeto de lei tem por objetivo garantir aos pacientes idosos e com dificuldade de locomoção, bem como àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, melhor acesso aos condomínios que possuem clínicas ou consultórios médicos, consolidando uma rede de serviços de acessibilidade, o que só é possível a partir da atuação interdisciplinar dos vários setores públicos e privados.
     
    PLO 82/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS (VISÃO) E OTORRINOLARINGOLÓGICOS (AUDIÇÃO) EM TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Os problemas de audição e visão poderão ser detectados com antecedência, impedindo que o aprendizado dos alunos seja afetado, e os profissionais médicos poderão encaminhá-los à realização de exames mais detalhados, cabendo ao Poder Público oferecer os meios necessários para a solução da situação.
     
    PLO 103/2018 - Projeto de Lei Ordinária  
    "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS CADASTROS DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    O presente projeto tem como objetivo a identificação da tipagem sanguínea e do Fator RH dos alunos matriculados na rede pública municipal e privada de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, nos cadastros escolares, a fim de facilitar o atendimento das crianças e adolescentes. Ter conhecimento do fator sanguíneo, portanto, é fundamental, pois em casos de possíveis emergências médicas, como transfusões sanguíneas, esse conhecimento pode salvar vidas.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 6.399, de 01 de agosto de 2018
     
    PLO 45/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE CELULARES, TABLETS, SMARTPHONES CONGÊNERES POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente Projeto tem por objetivo evitar que os profissionais que prestam serviço na área da saúde em Bento Gonçalves utilizem seus celulares, smartphones e tablets para acessar suas redes sociais ou outros aplicativos, atrasando o atendimento, cometendo erros e até prestando de forma precária. Inicialmente cria-se uma restrição ao uso desses aparelhos, devendo ser utilizados somente para fins médicos, ou seja, consultar aplicativos e artigos voltados ao atendimento. Qualquer outra movimentação diferente desta causará as punições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.
     
    PLO 234/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    CONCEDE PASSAGEM GRATUITA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Considerando o preço da tarifa do transporte coletivo urbano de nosso Município, os pacientes que precisam se deslocar mais de uma vez na semana em busca de tratamento acabam onerando o orçamento familiar, e consequentemente, quando não possuem as devidas condições financeiras, se deslocam a pé, mesmo debilitados, de suas casas até os locais terapêuticos.
     
    PLO 36/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA PALESTRAS E ATENDIMENTO CENTRALIZADO PARA PORTADORES DE DOENÇAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente projeto trabalha na prevenção e proteção à saúde, ao objetivar a disponibilização de informações aos portadores das doenças referidas, prestando atendimento adequado, propiciando palestras a fim de informar os pacientes e motivá-los a discutir acerca dos problemas e tratá-los o quanto antes. A tutela do direito à saúde apresenta duas faces: uma de preservação e outra de proteção. Enquanto a preservação da saúde se relacionaria às políticas de redução de risco de uma determinada doença, numa órbita genérica, a proteção à saúde se caracterizaria como um direito individual, de tratamento e recuperação de uma determinada pessoa.
     
    PLO 45/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A FIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
    O presente Projeto pretende viabilizar melhorias na qualidade de serviços da saúde pública municipal, através da fixação de cartazes com os nomes dos médicos plantonistas e suas especialidades nos Hospitais Públicos e estabelecimentos de saúde pública de Bento Gonçalves.
     
     
    PLO 42/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA, O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A informação é um direito de todo o cidadão e, no que tange a saúde da população, entendemos ser mais que um dever das autoridades competentes pela área, pois é sabido que com respeito, dedicação e informação, iremos contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, portanto, se adotarmos tais medidas como as que se encontram previstas neste Projeto de Lei, traremos mais conforto ao usuário dos serviços de saúde em Bento Gonçalves.
     
    PLO 146/2018 - Projeto de Lei Ordinária :
    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER.
    O presente projeto de lei pretende clarear aos portadores de câncer seus direitos, a fim de auxiliá-los a tomar conhecimento sobre isenções de impostos, auxílios e afins. A informação é um direito de todo o cidadão e, no que tange à saúde da população, entendemos ser mais que um dever das autoridades competentes pela área, pois é sabido que, com respeito, dedicação e informação, contribuiremos para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, proporcionando mais conforto ao usuário dos serviços de saúde em Bento Gonçalves.
     
    PLO 46/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS, OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL, NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    É de extremo interesse para todos que as receitas sejam bem legíveis, ou seja,  para os profissionais da área de saúde, que terão a certeza e a segurança que o paciente estará ingerindo o remédio que realmente foi receitado e para o farmacêutico, que ficará tranquilo quanto a ter vendido o medicamento correto, e para o paciente, que ficará certo de ter tomado o remédio ministrado.
     
    PLO 129/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E QUE SEJAM PORTADORAS DE DOENÇAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Projeto de Lei, estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas idosas e/ou com dificuldades de locomoção, tendo como objetivo assegurar ao cidadão que possua dificuldade de locomoção e seja portador de patologias descritas em laudos médicos, o recebimento em sua residência de medicamentos de uso contínuo. Além disso, este projeto  vem ao encontro aos deveres do Município, no sentido de garantir a inclusão social e o amparo às pessoas idosas, bem como a sua participação na comunidade e a defesa de sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
     
    PLO 132/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    CRIA O “'DISQUE IDOSO” NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, COM INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AOS IDOSOS.
    Diante de toda a legislação consolidada para assegurar os direitos do idoso, é que se propõe o presente projeto, promovendo maior acesso à informação aos idosos, através de atendimento por meio telefônico, onde poderão tirar suas dúvidas, exigir seus direitos, solicitar atendimento e fazer denúncias de maus-tratos, além de qualquer situação que bem entender.
     
    PLO 130/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR A IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O presente Projeto pretende disponibilizar informações às famílias bento-gonçalvenses no que diz respeito às vagas disponíveis nas creches municipais, por meio da internet, no site oficial da Prefeitura e, também, afixando a listagem de contemplados e de espera de vagas nas dependências das creches municipais.
     
    PLO 29/2014 – Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
    CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA Lei  ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 5.381 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Através do presente, vimos encaminhar o Projeto de Lei que adita a Lei Municipal 5.381 de 01 de Novembro de 2011, a qual dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves, onde estamos propondo a inclusão do DIA MUNICIPAL DE, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 5.830, de 22 de julho de 2014
     
    PLO 7/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES INFORMAREM AOS CONSUMIDORES SE A GASOLINA É REFINADA OU FORMULADA".
    A grande importância da presente propositura reside no fato de, sendo aprovada, dar ao consumidor o direito de escolher qual a gasolina ele deseja colocar em seu veículo. Ainda, poderá em alguns casos, explicar diferenças nos preços dos combustíveis, entre um posto e outro.
     
    PLOLE 13/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo): 
    TOLERÂNCIA DA ÁREA AZUL 10 minutos
     ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10° DA LEI N° 4.430 DE 13 DE AGOSTO DE 2008 ().
    O presente projeto de Lei visa aumentar o tempo de tolerância do Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos da cidade de Bento Gonçalves. A propositura vem atender a uma realidade que hoje existe em torno do tempo que os usuários possuem de apenas 05 (cinco) minutos. Estamos propondo o referido aumento de tempo para 10 (dez) minutos.
    Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 5.796, de 16 de maio de 2014
     
    PLO 131/2016 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO APENAS DO CARTÃO MAGNÉTICO PARA IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, FICANDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. VISA RETIRAR A BIOMETRIA PELA DIFICULDADE E DESGASTE DAS DIGITAIS DOS IDOSOS.
    O presente Projeto tem por objetivo possibilitar maior acessibilidade ao idoso no transporte público municipal de Bento Gonçalves, cabendo a eles apenas a utilização de cartão magnético para identificação, revogando-se qualquer possibilidade de utilização de identificação biométrica. Atualmente, no transporte coletivo público municipal, os idosos tem que apresentar o cartão magnético para identificação e ainda utilizar a identificação biométrica, o que atrasa o embarque dos passageiros, e expõe as pessoas de idade avançada a riscos de acidentes e constrangimento.
     
    PLO 154/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    O Projeto visa, em um primeiro momento, estabelecer medidas preventivas buscando a integração e conscientização dos alunos através de atividades envolvendo as escolas, os professores, as comunidades e, em um segundo momento, a ação do Poder Executivo através de medidas cautelares, visando o bem estar dos professores que correm algum risco.
     
    PLOLE 68/2013 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 5.381 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
    Este Projeto dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves, onde estamos propondo a inclusão da SEMANA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO.  Tem como objetivo chamar, através do Ministério da Educação, a sociedade para o trabalho voluntário de mobilização das famílias e da comunidade pela melhoria da qualidade da educação bento-gonçalvense.
     
    PLO 79/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CUSTEIO OU CONCEDE SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente projeto tem por objetivo auxiliar os estudantes universitários de nossa Cidade que estudam em outros Municípios, e para isso dependem de transporte diário às universidades e faculdades aonde realizam seus cursos. Assim, o Município auxiliará os estudantes que residem em Bento Gonçalves no pagamento de suas despesas com transporte, possibilitando que estes prossigam em seus estudos. A proposta é que o município ofereça subsídio para o transporte universitário intermunicipal de forma integral, solicitando, em contrapartida a realização de atividades junto ao Poder Público, por exemplo, ou a doação de livros, que posteriormente serão repassados a escolas municipais.
     
    PLO 89/2018 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente projeto tem como objetivo levar ao conhecimento das crianças e adolescentes das escolas municipais públicas da cidade os seus direitos e garantias básicos previstos na legislação pátria, expandido seus conhecimentos sobre a cidadania e o convívio em sociedade.
    PLO 239/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR O PROGRAMA 'RECICLAGEM NA ESCOLA TEM VALOR' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente Projeto de Lei, que deve atuar na conscientização de crianças e jovens, além de envolver a comunidade escolar em uma iniciativa que promove o cuidado com a natureza. A criação de uma consciência coletiva a respeito da importância fundamental da reciclagem e da preservação do meio ambiente como um todo deve começar na infância, e a escola exerce papel fundamental nesse processo.
     
    PLO 238/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE BENTO GONÇALVES.
    As políticas públicas sociais têm como papel prioritário, entre outros, a provisão de serviços governamentais com a finalidade de fornecer infraestrutura, educação e saúde à população mais carente. Através destas políticas afirmativas, o Estado prepara a comunidade para a modernização e inclusão, promovendo o desenvolvimento econômico e social e combatendo, de forma efetiva, problemas de exclusão social, muito presente nos centros urbanos como nossa cidade.
     
    PLO 118/2015 - Projeto de Lei Ordinária:
    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O presente Projeto tem o objetivo de proporcionar a todas crianças de Bento Gonçalves acesso à saúde por meio de ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação, promovidas pelo Poder Público.
     
    PLO 210/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A IMPLANTAR CURSO TÉCNICO EM TURISMO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    O município de Bento Gonçalves se destacaria regionalmente pelo pioneirismo da iniciativa, servindo de modelo tanto na área de Educação, uma vez que viria ao encontro da recente legislação, como na área do Turismo, aprimorando de forma significativa esta atividade essencial.
     
    PLO 187/2017 - Projeto de Lei Ordinária:
    ACRESCE O §3° AO ART. 159 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
    A Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, regulando as penalidades que devem aplicadas aos servidores, com a devida abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Ocorre que, muitas vezes, como se vislumbra nas portarias emitidas pelo Poder Executivo em seu diário oficial, os servidores investigados acabam compondo as comissões para tratar de licitações ou concursos, o que acaba colocando em dúvida a moralidade dos certames e provas.
     
     
    PLOLE 35/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo):
    DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE CONTEMPLADOS E DE ESPERA DE VAGAS EM CRECHE NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES E NAS CRECHES MUNICIPAIS.
    O presente Projeto pretende disponibilizar informações às famílias bento-gonçalvenses no que diz respeito às vagas disponíveis nas creches municipais, por meio da internet, no site oficial da Prefeitura e, também, afixando a listagem de contemplados e de espera de vagas nas dependências das creches municipais.  O direito à informação também é assegurado pela Constituição Federal, motivo pelo qual a listagem das vagas deve ser dispon